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Comissão rejeita veto de Álvaro a emenda à Lei Orçamentária Anual

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal rejeitou veto do Executivo Municipal a uma emenda na Lei Orçamentária Anual 2023, aprovada pelos parlamentares para garantir recursos para a efetivação do Plano de cargos e salários do sistema Único de Assistência Social (Carreira SUAS).



Parlamentares derrubaram vetos a emenda à Lei Orçamentária / Francisco de Assis


Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, a vereadora Nina Souza (PDT) relatou a matéria e argumentou que se trata de uma emenda que teve apoio a unanimidade dos vereadores e que foi discutida com a categoria. "Entendemos que é uma emenda revestida de legalidade e para implementá-la precisa haver orçamento”.

Segundo Nina Souza, colocou-se a rubrica especifica “para que não haja a necessidade de suplementação” por parte do prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), que depois de participar na última semana de uma feira de turismo em Lisboa, Portual, continua cumprindo agenda na Europa. “A Câmara fez para ajudar o Governo e o servidor", destacou a parlamentar.

Nina Souza explicou que essa foi uma das 21 matérias em pauta na reunião de ontem da Comissão de Justiça, que discutiu, ainda, outras proposições relacionadas à área da assistência social, como o PL n° 481/2022, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que institui parceria para atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica.


Também foi apreciado veto, que também foi rejeitado, ao PL nº 433/2021, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), dispondo sobre a realização de pesquisa de quantificação, mapeamento e identificação das características socioeconômicas da População em Situação de rua.


"Não temos dados para embasar políticas públicas voltadas à essa população. O veto foi derrubado e poderemos agora também rejeitá-lo em plenário para garantir que esse trabalho ocorra", declarou Brisa Bracchi.


Entre decretos legislativos, a comissão aprovou a concessão de títulos de cidadania para o velejador Lars Grael, proposto pelo vereador Aldo Clemente (PSDB); e para o cantor Bel Marques, proposto pelo vereador Anderson Lopes(SD).


Os vereadores Raniere Barbosa (Avante), Klaus Araújo (Sem Partido), Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PSDB) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião. Já à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida realizou, ontem, a primeira reunião de 2023.


“Começamos o ano da nossa comissão com o pé direito, já com todos os membros presentes. Liberamos diversos projetos de leis e debatemos sobre planos para a nossa comissão”, afirmou o presidente da comissão, vereador Tércio Tinoco.


Entre os projetos aprovados, há um da vereadora Nina Souza, que quer a reserva de cargos e funções comissionadas para pessoas com deficiência na Câmara Municipal do Natal.




Com informações da Tribuna do Norte.

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