Cerca de R$ 180 milhões é quanto o Governo do Estado deixou de repassar desde agosto de 2022 aos bancos, recursos decorrentes de descontos salariais por conta de empréstimos consignados em folha de pessoal.
Secretário estadual de Administração, Pedro Lopes respondeu aos questionamentos dos deputados / EDUARDO MAIA
O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, detalhou a deputados, na Comissão de Administração, Serviço Público, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, que a dívida chega R$ 150 milhões somente com o Banco do Brasil, mais R$ 1,6 milhão à Caixa Econômica Federal (CEF), além de outros recursos a outras instituições financeiras, como o Bradesco, totalizando cerca de R$ 180 milhões.
Mesmo assim, o secretário informou que o Governo todos os meses faz pagamentos não integrais aos bancos, como em abril, quando repassou R$ 69 milhões descontados da folha de pessoal.
O secretário Pedro Lopes admitiu que o atraso no pagamento das parcelas dos consignados “de fato traz um prejuízo para o servidor, porque não tem acesso a um crédito barato”.
Apesar de o atraso do pagamento irregular dos consignados ocorrerem desde agosto do ano passado, Lopes ponderou que os débitos equivalem a apenas três meses. “Alguém ficaria sem receber, e ficaram os bancos. Se pagasse os bancos, atrasava o servidor. O Governo fez sequência de prioridades, não era desejo atrasar, reconhece dívida, mas não havia como pagar todo mundo pelo fluxo de caixa que caiu a partir de agosto de 2022”, reconheceu.
Pedro Lopes informou que o Governo Fátima Bezerra (PT) está negociando o maior débito com o Banco do Brasil, “e assim como fez em 2019, assina acordo de venda de folha de pessoal, quita o débito e imediatamente os créditos liberados dentro de uma taxa razoável de juros”.
O presidente da Comissão de Administração e Serviços Públicos, deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) chegou a indagar do secretário se a governadora Fátima Bezerra (PT) tinha ciência do problema ou se foi pelo menos informada por Pedro Lopes ou por Aldemir Freire, que até pedir exoneração da Secretaria Estadual do Planejamento e Finanças (Seplan) para assumir uma diretoria no Banco do Norte, era responsável por coordenar o Comitê de Gestão, órgão consultivo da chefe do Executivo.
O secretário Pedro Lopes disse que “não tinha como responder” a essa pergunta, porque “as parte da Sead é o processamento da folha de pessoal, manda o relatório para os outros órgãos e Seplan é quem faz os créditos para pagamento de pessoal.
Lopes reforçou que “não tem esse tipo de diálogo” sobre créditos consignados com a governadora; pois mesmo quando houve anúncio de antecipação da folha de pagamento, ele soube pela imprensa.
O deputado Luiz Eduardo insistiu na indagação, se a governadora tinha conhecimento que os recursos dos consignados não estavam sendo repassados aos bancos, tendo o secretário respondido, mais uma vez, que essa não é competência de sua pasta, “nem tenho esse tipo de relacionamento com ela”.
Lopes reafirmou que cabe a Sead, processar o pagamento da folha de pessoal, entrega aos órgãos, que liquidam no sistema financeiro do Estado, mas a liberação do pagamento é feita pela Seplan: “Não tenho como informar com precisão, porque não tenho dentro das minhas funções regimentais esse tipo de diálogo, a minha competência vai ate o processamento de folha”.
Luiz Eduardo lamentou que a governadora, pessoalmente, não tenha tido essa informação. “Não entendo se o Estado vende a folha para repor a apropriação indébita, como a governadora não tem conhecimento desse débito, apesar das noticias em redes sociais e desse acordo que será feito com o Banco do Brasil para venda da folha”, disse o parlamentar.
Na opinião de Luiz Eduardo, “tem que haver uma recuperação econômica urgente, além de cortar gastos, não tem jeito”.
Também participaram da oitiva ao secretário Pedro Lopes os deputados Tomba Farias (PSDB), Coronel Azevedo e Terezinha Maia (PL), Taveira Júnior (União Brasil). O Coronel Azevedo contestou, por exemplo, as informações do secretário, porque desde 2020 o Governo do Estado atrasa o repasse dos consignados, “apropriando-se de um dinheiro que não é seu, e tomar para si dinheiro dos outros é coisa ilegal”.
O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) demonstrou preocupação com os problemas relatados pelo secretário. “Vamos depender de negociação da folha de pagamento. Não podemos viver desse jeito. O Estado está no fundo do poço. Temos que tomar medida que seja para resolver a situação, não adianta fazer as coisas sem saber o que vai acontecer no futuro”, disse o tucano.
Para Tomba Farias, o governo precisa “tomar providência rápida, cortando na carne, estamos num estado sem solução, tem que ser feita alguma coisa”, mas se prontificou a colaborar para discutir projetos que permitam o Estado avançar no crescimento econômico, como o das PPPs, que prometeu emitir parecer na próxima semana.
Segundo Farias, o Governo também precisa colaborar, embora ao invés disso, tenha a intenção de tarifar o uso da água. “Saio da reunião desencantado com a situação do Estado”, declarou ele, que também alertou para a problemática do Fundeb, porque os municípios “estão tendo dinheiro” para pagar aos professores.
Secretário anuncia reajuste zero para servidores em 2023
Além de reconhecer o atraso do pagamento dos consignados, o secretário estadual da Administração, Pedro Lopes Neto, confirmou que o Governo do Estado não dará aumento de salários aos servidores públicos em 2023. “A gente já vem conversando com os movimentos classistas, não estão gostando, mas estamos dizendo. Reajuste zero, é impossível reajuste, senão a gente não equilibra o Estado”.
Pedro Lopes confirma reajuste zero para equilibrar o Estado / EDUARDO MAIA
Pedro Lopes disse na reunião da Comissão de Administração e Serviços Públicos da Assembleia, na manhã de ontem, que este ano o Governo “vai cumprir os pisos e a pretensão de recomposição salarial só a partir de 2024”.
O secretário de Administração disse que também não tem como falar em atraso de consignados “sem falar em crise fiscal, o Estado não fez o repasse porque não quer ou deixou dinheiro parado para ter um eventual rendimento financeiro”.
Pedro Lopes informou aos deputados, que a folha de pessoal consome, hoje, por volta de 80% de toda a receita do Estado. “A preocupação é real, é preciso que haja a compreensão de todos com situação fiscal, e para poder sair dessa situação, é preciso a compreensão dos servidores, não tem recomposição, senão os números vão inverter, as projeções são muitos ruins para os dois próximos semestres”, prolongou.
Durante a oitiva com os deputados, o secretário relatou o comprometimento histórico da folha de pessoal em relação a receita líquida, que chegou a ultrapassar o limite prudencial de 46,55% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois chegou a ser 46,88% em 2006, foi a 54% entre 2014-2016 e pulou para 60% nos anos de 2016-2019.
“Começou a cair em 2020, mas volta ao limite de 2014”, disse Pedro Lopes, a respeito do fato do comprometimento da folha de pessoal ter chegado a 52% da receita líquida no segundo ano de governo Fátima Bezerra, mas com a perspectiva de chegar a 57% no segundo quadrimestre de 2023.
Segundo o secretário “ninguém quer voltar ao cenário de atraso salarial”, mas “se soltar as contas” e passar dos 57% “é fatal dar em atraso, porque dinheiro não dá em árvores”.
Mesmo assim, Lopes admite que a partir de junho o Governo abre mesa de negociação com os servidores, “mas estritamente dentro da possibilidade financeira do Estado, sem nenhuma aventura, não há espaço pra crescimentos extraordinários de despesas com pessoal no próximo ano e nem aqui a dez a anos, senão vai sair dessa crise nunca”.
Por isso, Lopes diz que reajuste será dentro da inflação e sem nenhum ganho real para os servidores público, cumprindo-se o piso salarial de cada categoria. “Não dá pra ter reajuste acima da inflação, senão vai quebrar o Rio Grande do Norte”, reiterou o secretário, que fala da necessidade de controlar o crescimento vegetativo da folha.
Com informações da Tribuna do Norte.