Após a governadora Fátima Bezerra (PT) determinar que instituições busquem solucionar os impasses jurídicos envolvendo a gestão de terrenos da Via Costeira, inclusive provocando todos os entes envolvidos, o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, já tem agenda de negociações definida. A representação judicial do Governo vai iniciar uma rodada de reuniões na terça-feira (11), com Ministério Público Estadual e Federal, além da Advocacia-Geral da União (AGU), que ingressou com uma ação para retomar as áreas de marinha, o que pode conflitar com a questão dos oito terrenos cedidos à iniciativa privada na década de 1990.
Dos 26 lotes da Via Costeira, 13 estão sem uso, sendo oito cedidos à iniciativa privada. Um deles interessa ao grupo Serhs para ampliar operações / Alex Régis
Antenor Roberto acrescenta uma preocupação com um inquérito civil ao contexto histórico de todo o imbróglio da Via Costeira. Ele diz que vai se reunir com o Ministério Público do Estado na próxima semana para descobrir se ainda há inquérito civil tramitando, que possa ensejar algum questionamento sobre acordos firmados pela Datanorte com as concessionárias para renovar as concessões, entre 2007 a 2010 – os mesmos que são considerados “contaminados” pela PGE. Caso as investigações do MP já tenham se encerrado, uma das possibilidades é propor uma “modulação” dos acordos na Justiça para estabelecer prazos limites para as concessionárias edificarem as áreas. A reportagem procurou o MP, mas não houve retorno.
“É porque esse inquérito do Ministério Público dialoga diretamente com esses imóveis que foram homologados. O MP pode evoluir e aceitar não renovar o debate sobre outros aspectos. Mas, por exemplo, o MP pode encontrar vícios lá no inquérito dele que não foram examinados pela Corte na época”, explica Roberto. “O que a gente pode discutir e pode pedir ao Judiciário é uma modulação quanto ao tempo. As concessões não podem ser infinitas. Tem que ter um prazo para a pessoa que é incapaz de edificar, até para ela devolver ao Estado e o Estado dar a outro que tem”, complementa.
Antenor Roberto: Governo escolheu o caminho do diálogo buscando dar mais celeridade ao processo / Alex Régis
No entanto, as reuniões fazem parte da primeira etapa do processo para destravar a Via Costeira e “tudo ainda está em aberto”, de acordo com o chefe da PGE. “Meu papel agora é resolver todas essas situações. Marquei com o Ministério Público Federal, já entrei em contato com a Advocacia-Geral da União, que também vai nos responder sobre seus interesses nessa ação. Vou procurar o Ministério Público Estadual e fazer a seguinte pergunta: como é possível restabelecer a segurança jurídica na Via Costeira?”, detalha.
No último fim de semana, a TN adiantou a intenção da PGE de acionar a Justiça para retomar a posse de oito terrenos da Via Costeira, mas a governadora Fátima Bezerra veio a público dizer que o Governo não buscaria a via jurídica e pediu uma solução “através da conciliação e mediação, inclusive provocando a participação de todos os entes responsáveis”.
Antenor Roberto reforça que a cúpula do Governo escolheu o caminho do diálogo buscando dar mais celeridade ao processo. “Imagine discutir uma judicialização que vai levar 10, 15, 20 anos, a gente precisa desmobilizar o que está judicializado para encontrar um marco para que todos subscrevam e o investidor possa iniciar os negócios com segurança na área. Quem está buscando desembaraçar somos nós. Isso tem que ficar claro. A nota da governadora ficou clara, ela não quer o litígio como vetor principal”, comenta.
É por esse caminho que o Governo espera destravar o terreno para o grupo SERHS construir um novo hotel, como informou a rede em entrevista. “O governo tem interesse que a área volte a ficar rígida juridicamente porque se um grupo está procurando, significa que há viabilidade econômica na área. Só que há também uma ação por parte da AGU, que o MPF entrou como interveniente nessa ação, em que a Procuradoria-Geral da União pretende obter no Judiciário o cancelamento das matrículas dos terrenos de marinha desocupados ao longo da Via Costeira. É outro conflito”, explica Antenor Roberto.
Os terrenos da Via Costeira são divididos em dois: os “terrenos de marinha”, uma demarcação de 30 metros a partir do limite da maré alta pertencente à União; e os “terrenos alodiais”, que começam após a faixa de 30 metros, pertencentes ao Estado, e que margeiam a estrada. Em 1978, a União cedeu ao Governo do Rio Grande do Norte o direito de uso dos terrenos de marinha.
O ex-vice-governador e atual chefe da PGE aproveitou ainda para colocar panos quentes nas divergências entre Procuradoria e governadora. “Os dois estão certos. A Procuradoria atua dentro de uma realidade concreta. Se eu encontro esses acordos homologados pela Justiça, até para suscitar nulidade eu tenho que calcular os riscos disso visando um objetivo maior. Tecnicamente ele [procurador José Marcelo] está certo com relação a isso”, diz.
E continua: “Mas a gente tem que ver que é mais amplo a coisa. O poder Judiciário homologou, então a gente tem que ter todo esse cuidado para a gente discutir”.
Com informações da Tribuna do Norte.
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