STF manteve decisão de cassação e perda do mandato do deputado Fernando Francischini (União Brasil)

Deputado estadual pelo Estado do Paraná continua impedido de reaver o seu mandato, já que fora cassado por decisão do TSE e a liminar do Ministro Kássio Nunes foi derrubada pela 2ª turma do STF



. Imagem: Reprodução


Em sessão realizada nessa terça-feira (7), a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar do Ministro Nunes Marques e restabeleceu a eficácia da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (PSL), por divulgar notícias falsas, em rede social, no primeiro turno das eleições de 2018.


Por maioria de votos (3x2), o colegiado do STF denegou os efeitos da medida concedida pelo ministro Nunes Marques (relator) na Tutela Provisória Antecedente (TPA) 39, que suspendia a decisão da Corte Eleitoral e restaurava os mandatos de Francischini e de outros três deputados da bancada do Partido Social Liberal (PSL) na Assembleia Legislativa do Paraná, eleitos pelo quociente eleitoral e que também haviam perdido as vagas em razão da anulação dos votos do deputado estadual.


Da cassação no TSE

Em 28 de outubro de 2021, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria de seus membros (por 6 votos a 1) cassou o mandato e tornou inelegível o deputado estadual Fernando Francischini (PSL), por entender que, ao noticiar, sem provas, que na eleição do presidente Bolsonaro houve alteração de urnas, o então candidato a deputado foi beneficiado pelo abuso de poder político, por divulgar “fake news” sobre as urnas eletrônicas, utilizando-se das redes sociais.


O parlamentar cassado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), insurgindo-se contra a decisão do TSE e pediu o restabelecimento no cargo de deputado estadual do Estado do Paraná.


Da concessão de liminar

Na quinta-feira (2), o ministro Kássio Nunes Marques (do STF), apreciou o recurso do parlamentar e concedeu a liminar, devolvendo o mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (União Brasil), que fora cassado em outubro do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Ao mudar a decisão do TSE, o ministro Nunes Marques, embora com atuações em órgãos com funções institucionais diferentes, contrariou uma decisão proferida por seu pares, já que o Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete magistrados, dos quais três também são ministros do Supremo Tribunal Federal. A decisão de Marques provocou uma certa turbulência no mundo da política, assim como alguns descontentamentos entre os membros do STF e, inclusive, foi atacada por recursos de partidos políticos para que a decisão monocrática fosse levada à análise do plenário da suprema corte.


São membros concomitantes do TSE e do STF, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, inclusive os dois primeiros são o Presidente e o Vice-Presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral.


Na decisão que concedeu a liminar, Nunes fundamentou no sentido de que a decisão do TSE, de adotar nova interpretação da matéria e, por analogia retroativa, passado a considerar as redes sociais como meio de comunicação, para o efeito da configuração de crime e abuso de poder, baseou-se na Resolução 26.610/2018, publicada após as eleições de 2018. E, de acordo com o ministro, o TSE, ao aplicar de forma retroativa os efeitos da Resolução 26.610/2018, o fez de forma a prejudicar o réu, criando uma inovação, já que o ordenamento pátrio não permite o albergue de normas futuras com alcance de fatos passados que tragam prejuízos ao réu.


Assim, segundo o Marques, como a Resolução 23.551/2017 foi a norma vigente e regulamentadora das eleições de 2018 e como este regramento não previa o enquadramento de abuso de poder que fundamentou a cassação do mandato, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral deveria ser reparada e modificada


Nunes Marques entendeu que a norma vigente no espaço temporal da conduta praticada por Francischini, não previa a tipificação penal dada pelo TSE, faltando, portanto, o amparo normativo que caracterizasse o abuso de poder. “Defiro, em parte, com a consequente restauração da validade dos mandatos dos requerentes e das prerrogativas de sua bancada no contexto da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, preservando-se as situações jurídicas consolidadas e a validade de todos os atos praticados pelos parlamentares diplomados ante a retotalização dos votos realizada”, conclui o ministro Nunes Marques.


Recondução ao mandato

Em decorrência da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, nessa segunda-feira (6), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), reempossou e reconduziu os mandados dos deputados cassados na decisão do TSE, proferida em outubro de 2021.


Da decisão da Turma do STF

Na decisão da 2ª Turma, o relator Nunes Marques reafirmou os fundamentos da liminar, de derrubada da decisão do TSE e do consequente restabelecimento do mandato parlamentar para Fernando Francischini (União Brasil - PR), no que foi acompanhado pelo ministro André Mendonça.


Posicionando contrário à liminar concedida por Nunes Marques, o ministro Edson Fachin abriu divergência ao voto do ministro relator e, sob o fundamento do zelo pela segurança jurídica e pela liberdade de expressão, considerou implausíveis as alegações de ineditismo e de inovação jurisprudencial e votou pelo restabelecimento da decisão do TSE, antes derrubada por decisão monocrática de Marques. Segundo Fachin, não se pode usar a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar como suporte à disseminação de informações inverídicas.


Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acompanharam a divergência aberta por Fachin e a decisão final foi pelo restabelecimento da decisão do TSE, mantida em todos os seus termos, pelo placar de 3 votos contra 2.



3 visualizações0 comentário