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Via Costeira: empresa pede que PGE individualize análise dos terrenos

O Governo do Rio Grande do Norte pretende acionar a Justiça para retomar terrenos da Via Costeira. Em uma dessas áreas, vizinha ao estacionamento do Tábua de Carne, há uma obra já em fase de conclusão para implementação de um food park, sob responsabilidade do empresário Evandro Motta. A construção do estabelecimento foi viabilizada após um acordo de renovação da concessão entre Datanorte e a concessionária em 2007. Embora homologados pela Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado não reconhece esses acordos, feitos entre 2007 e 2010, e vai pedir que o Judiciário os desconsidere. Por outro lado, a concessionária pede que a PGE evite generalizações e individualize a análise da situação dos terrenos.



Área de 2.235 m² será destinada à exploração de foodtrucks, com espaço para lazer e shows ao vivo / Magnus Nascimento


Ainda não há detalhes de como ou quando essa ação será ajuizada, de acordo com a Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente do Estado, mas a sinalização pegou de surpresa os concessionários de um dos terrenos. Apesar disso, o advogado Rodrigo Rêgo, representante do empresário Evandro Motta, diz que todos os critérios para construção, estabelecidos no acordo, foram cumpridos integralmente, inclusive com a emissão das licenças necessárias. “Meu cliente está muito seguro”, afirma.


“Eles estão na posse desde a década de 1990, pagando todos os impostos, todas as licenças, todas as taxas desde então. Em 2007, foi feito um novo acordo com a Emproturn e a Datanorte, acordo que foi homologado judicialmente e concedeu mais prazo para eles construírem. Tudo isso foi seguido estritamente. Se por um acaso algumas daquelas pessoas que receberam a concessão não vieram a cumprir, é de analisar caso a caso, especificar cada imóvel”, acrescenta Rodrigo Rêgo.


O terreno em questão tem uma área de 2.235 m², de acordo com a Datanorte e tem escritura pública datada de 16 de dezembro 1994, concedida a Inês Motta Andrade (mãe de Evandro Motta). A área será destinada à exploração de foodtrucks e trailers de comidas, com espaços de lazer e apresentação de música ao vivo. “A obra está concluída e já foi expedida toda a documentação, Habite-se, licenças, AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros], tudo isso já averbado na matrícula do imóvel”, completa Rêgo.


O advogado reforça que os proprietários “estão muito tranquilos” em relação ao processo porque “seguiram tudo o que foi acertado no acordo” e estão respaldados pela homologação da Justiça. “Meu cliente está muito seguro. Nós atendemos estritamente ao que foi determinado, tanto na escritura, quanto nos acordos que foram homologados depois. Ele está na posse há mais de 30 anos”, pontua.


E continua: “A nossa solicitação é mais que a Procuradoria analise cada caso, não generalize, como se nenhum desses [concessionários] tivesse cumprido com suas obrigações e com o que foi determinado. Nosso pedido é que a Procuradoria analise a situação de cada imóvel”.


Na edição impressa do último final de semana da TN, o procurador do Patrimônio do Rio Grande do Norte, José Marcelo Ferreira Costa, informou que o Governo do Estado vai acionar a Justiça para tentar retomar a posse de terrenos que foram cedidos à iniciativa privada ainda na década de 1990. A justificativa seria de que as concessões já teriam expirado em 2003 porque nunca houve construções, como foi acordado no momento da assinatura das concessões.


No entanto, entre 2007 e 2010, as concessionárias renovaram as concessões para construir a partir de um acordo com a Datanorte. São justamente esses acordos que não são reconhecidos pela Procuradoria-Geral, o que provoca atualmente um cenário de “ideias de concessão”, que são antagônicas entre Datanorte e PGE, dois órgãos de governo. De acordo com o procurador José Marcelo, os acordos são marcados por “vícios formais e materiais”.


Em entrevista à TN na semana passada, ele disse que as renovações não poderiam ter sido feitas por meio de acordo e que os terrenos deveriam ter sido relicitados. “Isso não poderia ter sido feito por meio de acordo porque as concessões se encerraram. A tese é que deveria ter sido relicitado as áreas, então aqueles que, porventura, no passado, já tinham o direito e não exerceram, deveriam ter os terrenos relicitados. A Procuradoria não reconhece esses termos. Visualiza esses termos com vícios de legalidade, apesar deles terem sido feitos pela Datanorte e terem sido levados ao Judiciário”, destacou.


Além disso, o procurador também argumentou que a Datanorte não teria autonomia para celebrar tais acordos, o que caracterizaria mais um “vício objetivo” no entendimento do órgão de representação judicial. “Na opinião da Procuradoria, a Datanorte não tinha [autonomia para celebrar o acordo diretamente com as empresas] porque a lei da Via Costeira faz com que a gente se manifeste nessas relações. Deveria ter tido a participação da Procuradoria. Esse é mais um vício de competência”, completa José Marcelo Ferreira Costa. Nesta segunda-feira, a TN tentou, mas não conseguiu falar com o procurador José Marcelo Ferreira Costa sobre a situação do terreno cedido ao empresário Evandro Motta.


Panorama


Entenda situação dos terrenos localizados na Via Costeira de Natal


Áreas não edificadas da Via Costeira (Concessão de direito de uso) 1. Terreno entre Hotel Ocean e Serhs Data da concessão: 29/12/1994; Destinação: Equipamento hoteleiro; Concessionária: Via Costeira Hotéis LTDA; Área: 15.604 m². 2. Entre Serhs e Vale das Cascatas Data da concessão: 09/12/1994; Destinação: Equipamento hoteleiro; Concessionária: Zenário Costeira LTDA (Pecol – Hotéis e Turismo LTDA); Área: 11.894 m². 3. Próximo a Zenário e Vale das Cascatas Data da concessão: 18/11/1994; Destinação: Centro Comercial de Lazer e Turismo; Concessionária: G5 Planejamentos e Execuções LTDA; Área: 17.821 m². 4. Entre Wish Hotel e ruínas do BRA Data da concessão: 30/11/1994; Destinação: Equipamento hoteleiro; Concessionária: Paulistânia Hotéis e Turismo LTDA - ME; Área: 13.873 m². 5. Adjacente a Arena Imirá Plaza Data da concessão: 25/06/1990; Destinação: Equipamento hoteleiro; Concessionária: Hotel Parque das Dunas S/A; Área 1: 13.890 m²; Área 2: 13.632 m². 6. Entre Parque das Dunas e Delegacia do Turista Data da concessão:25/06/1990; Destinação: Equipamento hoteleiro; Concessionária: Tambaqui Empreendimentos Hoteleiros LTDA; Área: 17.100 m². 7. Ao lado do Hotel Porto do Mar Data da concessão: 21/10/1994; Destinação: Equipamento hoteleiro; Concessionária: Costeira Pálace Hotel S/A; Área: 42.942 m². 8. Vizinho ao estacionamento do Tábua de Carne Data da concessão: 16/12/1994; Destinação: Unidade turística – Bares, restaurantes e similares; Concessionária: Ignez Motta de Andrade/OWL Comercial LTDA; Área: 2.235 m². O Datanorte não estimou os valores dos terrenos por “não dispor de equipe técnica qualificada e recurso financeiro”. Terrenos pertencentes a Datanorte 1. Área de camping (antigo Vale das Cascatas) Área: 26.926 m²; 2. Terreno Belvedere (ao lado da Polícia Ambiental) Área: 47.677 m²; 3. Terreno adjacente ao Hotel Pirâmide Área: 33.598 m² 4. Terreno da Praça Mãe Luiza (em frente ao posto de combustíveis) Área: 14.337 m² 5. Estacionamento do Tábua de Carne Área: 1.800 m²



Com informações da Tribuna do Norte.

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