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Votação do reajuste do ICMS pode ficar para 2023


Um impasse na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) pode travar a tramitação do projeto de lei encaminhado pela governadora Fátima Bezerra (PT), na última segunda-feira (12), para aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). Ontem (13), o colégio de líderes da Casa rejeitou a tramitação simplificada, que facilitaria a votação ainda neste ano, como o Governo espera que aconteça. Com isso, o projeto deve seguir o trâmite normal, aumentando as chances de ser apreciado somente em 2023 e passar a vigorar, caso aprovado, em 2024. A possibilidade foi confirmada por parlamentares de oposição.


Francisco do PT e Getúlio Rêgo divergem sobre necessidade de celeridade de aprovação do ICMS / Eduarsdo Maia


Hoje (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai se reunir em caráter extraordinário para debater a proposta. Os trabalhos da CCJ deveriam ter sido concluídos ontem, mas os deputados da base aliada devem tentar estender os trabalhos para que a proposta possa tramitar de forma mais célere. “Hoje foi a ultima reunião da CCJ, a primeira comissão por onde o projeto passa. Mas como o período legislativo ainda não acabou, nada impede que haja uma reunião extraordinária. Os lideres rejeitaram a dispensa da tramitação. Se tivessem aprovado, iria a plenário sem a tramitação regimental”, explicou o líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT.


Segundo ele, existe a possibilidade da proposta passar pelo plenário ainda neste ano. “Não posso garantir porque depende de um entendimento da Casa, de um diálogo mais profundo para se chegar a um consenso. Mas, se houver disposição da Casa, pode ser votado ainda neste ano. Inclusive, o Governo pode utilizar a convocação extraordinária da Assembleia mesmo durante o recesso”, disse.


Na visão dos parlamentares da oposição, o sentimento é outro. Eles acreditam que não há condições de apreciar o texto em 2022 porque necessita de um debate ampliado, já que se trata de aumento de tributo que vai repercutir diretamente no bolso da população. “Acho que não vai vingar. Do ponto de vista regimental, a gente não poderia nem ter recepcionado esse projeto porque existe um prazo de 15 dias antes da votação do orçamento para o Governo encaminhar projetos”, pontuou Getúlio Rêgo (PSDB).


A votação da Orçamento Geral do Estado (OGE-2023) está prevista para esta quinta-feira (15) e por isso a oposição não vislumbra tempo hábil para o debate, visto que, após a votação do OGE, os parlamentares entram em recesso parlamentar. “Então, isso acaba com a possibilidade de votar esse projeto ainda neste ano. É um projeto que requer o critério da anualidade para valer no ano seguinte e, se em janeiro o Governo convocar a Assembleia extraordinariamente, a lei só iria vigorar a partir de 2024. É uma matéria polêmica que o Governo deveria ter enviado antes para ensejar um debate com a classe produtora, o setor do comércio, industria, turismo e todos os segmentos da economia local”, frisou Getúlio Rego.


Com a justificativa de equilibrar as finanças após a queda na arrecadação do ICMS provocada pela Lei Complementar 194, de junho de 2022, que limita em 18% a cobrança do tributo nos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, o Governo propõe, a título de recomposição, ampliar a alíquota de 18% para 20%, em 2023. Em 2024, essa redução seria para 19%, retornando para os atuais 18%, em 2025. Em contrapartida, prevê a redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%.


O argumento é de que a Lei Complementar nº 194, da Presidência da República, provocou ao Rio Grande do Norte perdas de R$ 343 milhões na arrecadação de ICMS de junho ao início de dezembro deste ano. E o Estado deve perder mais R$ 1 bilhão ao longo de 2023 se mantiver as alíquotas atuais.


O deputado José Dias (PSDB) avalia que a decisão dos líderes em evitar a tramitação simplificada foi prudente levando em consideração a importância da matéria que não deve ser aprovada sem um debate amplo. "Os líderes, em defesa do povo do Rio Grande do Norte não concordaram com a tramitação esdrúxula. Tivemos essa primeira reação e vamos ficar atentos", destacou José Dias.


Governo faz acordo sobre emendas impositivas


Previsto para ser votado nesta quinta-feira (15), o projeto da Lei Orçamentária Anual do Rio Grande do Norte para 2023 é outra pauta da semana na Assembleia Legislativa do estado e deverá passar com uma alteração nas emendas impositivas dos deputados, fruto de um acordo com o Governo.


Neste ano, o Executivo enviou o projeto com uma previsão R$ 17,99 bilhões em receitas e R$ 18,23 bilhões em despesas, com déficit orçamentário de R$ 234,8 milhões. Para os deputados, o valor das emendas individuais ficaria em R$ 3,5 milhões.


“O projeto original do Governo não enseja que as emendas de deputado tenham um alcance de R$ 3,5 milhões para cada parlamentar. Isso é um dispositivo constitucional, mas o Governo subestimou a receita corrente liquida. Então só pode ser até R$ 3,2 milhão. Então, o Governo propôs que fosse feita uma emenda coletiva de modo que cada deputado destinasse R$ 300 mil de suas emendas para o setor da saúde que foram originalmente encaminhadas à Comissão de Finanças”, explicou o relator da matéria, deputado Getúlio Rego (PSDB).


O acordo é que essas serão as primeiras emendas impositivas a serem liberadas a partir do mês de abril e o restante das emendas individuais ocorrerá ao longo do ano.


Segundo o líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, todas as pendências apontadas durante a discussão do orçamento já foram sanadas. “As explicações já foram encaminhadas, as dúvidas foram dirimidas e as soluções encontradas do ponto de vista contábil e político”, disse ele.


O limite de remanejamento, que permite ao Poder Executivo realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação, permaneceu em 15%, porque esse é o valor previsto na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Havia uma emenda para reduzir para 10%, mas essa proposta não foi aprovada e ficou em 15% mesmo”, afirma Francisco do PT.


Números


R$ 17,9 bilhões é a previsão de receitas para o Estado em 2023, de acordo com Lei Orçamentária Anual.

R$ 3,5 milhões será o valor das emendas parlamentares impositivas para 2023.







Por Tribuna do Norte

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